ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE, DEVERES, PRERROGATIVAS E DURAÇÃO

 

Art. 1° - Sob denominação de SINBRACOM – SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 06.190.778/0001-97, é constituído para fins de estudo, defesa, coordenação dos interesses económicos, e representação legal da categoria das distribuidoras de combustíveis líquidos automotivos regularmente constituídas de acordo com a legislação vigente, notadamente a da ANP – Agência Nacional do Petróleo, com abrangência em todo o território nacional, agirá sempre colaborando com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social, com estrita subordinação aos interesses económicos da categoria e, sobretudo aos interesses nacionais e às leis vigentes.

 

 

 

 Art. 2° - A sede da Associação é na Avenida Itatiaia, n.º 508 – Conjunto 01, Bairro Alto da Boa Vista, CEP. 14.025-240 – Ribeirão Preto/SP.

 

Art. 3° - O sindicato terá pôr finalidade representar perante autoridades administrativas, legislativas e judiciárias na esfera federal, estadual e municipal, os interesses gerais da sua categoria econômica, ou seja, de todas as distribuidoras de combustíveis líquidos automotivos regularmente constituídas de acordo com a legislação vigente, notadamente a da ANP – Agência Nacional do Petróleo, em todo o território nacional ou os interesses coletivos de suas associadas, inclusive propondo mandado de segurança coletivo e ação direta de inconstitucionalidade, na forma da legislação pertinente, bem como demais ações que sejam pertinentes, na defesa coletiva de toda a categoria ou de suas associadas, e ainda celebrar contratos coletivos de trabalho,colaborar com o Estado como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria.  

 

Art. 4° - São deveres, prerrogativas e condições de funcionamento do sindicato:

  1. Manutenção de um cadastro de Associadas;
  2. Manutenção de livro de registro de Atas da Assembleia;
  3. Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
  4. Prover serviços de assessoria técnica, econômica, jurídica e de capacitação as suas Associadas;
  5. Representar a Categoria nas negociações e promover a conciliação nos dissídios de trabalho;
  6. Não incluir no sindicato quaisquer empresas e ou pessoas cujas atividades não são compreendidas nas finalidades mencionadas no presente Estatuto, inclusive as de caráter político-partidário e também vetar a pessoas físicas e jurídicas estranhas ao sindicato qualquer interferência na sua administração;
  7. Sempre que possível o SINBRACOM, e de acordo com as suas possibilidades financeiras, manterá no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe;
  8. Eleger ou designar os representantes da categoria;
  9. Observância das leis, dos princípios morais e éticos e dos deveres cívicos;
  10.  Abstenção de qualquer propaganda estranha aos interesses nacionais e à categoria econômica representada;
  11.  Inexistência do exercício de cargo eletivo cumulativamente com emprego remunerado pelo SINBRACOM, ou por entidade sindical de grau superior;
  12.  Gratuidade do exercício dos cargos eletivos;
  13.  Fundar e designar as delegacias de representação local;
  14. Fixar contribuição a todas as empresas e empregadores que participam ou integram a categoria representada, nos termos da legislação vigente;
  15. Manter livro de registro autenticado pelo MTE na sede do SINBRACOM com a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios ou, em se tratando de sociedade por ações, dos diretores, bem como a indicação desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no SINBRACOM.

 

 Art. 5° - A duração da Associação é por prazo indeterminado.

 

 

CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO, DEMISSÃO/EXCLUSÃO, DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS

 

Art. 6° - São consideradas Associadas todas aquelas que, sem impedimentos legais, forem admitidas como tais mediante aprovação da Diretoria Executiva, para isso as empresas deverão inexoravelmente ser enquadradas na categoria econômica correspondente, ou seja, de distribuidoras de combustíveis líquidos automotivos regularmente constituídas de acordo com a legislação pertinente, atendam as exigências legais para seu funcionamento regular, e efetivamente exerçam a atividade econômica em caráter permanente.

 

Art. 7° - Ficam criadas duas categorias de associadas, a saber:

  1. Associada Efetiva, com todos os direitos e deveres estabelecidos neste Estatuto;
  2. Associada Colaboradora, com todos os direitos e deveres estabelecidos neste Estatuto, exceto votar e ser votada.

 

Art. 8° - Os pedidos de admissão para Associada efetiva deverão ser através de requerimento escrito, em modelo a ser fornecido pelo SINBRACOM e devidamente assinado pelo diretor ou diretores representantes da empresa interessada, em se tratando de pessoa jurídica na forma de sociedade anônima, ou, ainda, pelos sócios administradores nos casos das sociedades civis limitadas, e preenchimento da ficha cadastral, em modelo a ser fornecido pelo SINBRACOM;

 

Parágrafo único - Para admissão de Associada colaboradora, o pedido poderá ser informal dirigido a Diretoria Executiva.

 

Art. 9° - Aprovado o pedido de admissão a Requerente deverá:

  1. No caso de associada efetiva, pagar a taxa de ingresso, que será correspondente a 10 (dez) vezes o valor da parte fixa mensal devida por uma Associada, estabelecida no orçamento em vigor para aquele exercício aprovada por Assembleia Geral;
  2. No caso de Associada colaboradora, será isenta da taxa de ingresso e de contribuição mensal.

 

Art. 10° - São deveres das Associadas do SINBRACOM:

1.   Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

2.   Obedecer o código de ética profissional e as leis vigentes no país;

3.   Respeitar o disposto neste Estatuto, seu Regulamento, as leis que regem as relações sindicais, as autoridades constituídas, bem como as deliberações da Assembleia Geral e/ou decisões da Diretoria Executiva;

4.   Pagar pontualmente, no caso de Associadas efetivas, sob pena de multa e respectiva atualização monetária em caso de atraso, a mensalidade fixada pela Assembleia Geral, bem como as contribuições legais que forem fixadas na forma deste Estatuto;

5.   Concorrer para o total cumprimento das finalidades do SINBRACOM, comparecer às Assembleias Gerais, votar e acatar suas decisões.

6.  Não tomar deliberações ou praticar atos que envolvam a categoria, sem prévio pronunciamento do SINBRACOM;

 

Art. 11° - As Associadas não poderão ser impedidas de exercer seus direitos ou funções que lhe tenham sido legitimamente conferidos, a não ser nos casos e pela forma previstos em Lei ou neste Estatuto.

 

Art.12° - São direitos das Associadas Efetivas:

  1. Participar, votar e ser votado nos moldes do parágrafo 1º deste artigo ou apresentar representantes para ser votado nos moldes do parágrafo 4º deste artigo na Assembleia Geral;

2.    Requerer a convocação de Assembleia Geral, justificando-a, desde que o requerimento seja feito pelo mínimo de vinte por cento das Associadas efetivas quites com seus deveres e obrigações;

3. Gozar e utilizar os serviços prestados pelo SINBRACON nos termos deste Estatuto;

4. Frequentar a sede do SINBRACOM;

5. Apresentar propostas e pedidos que julgar necessários ou convenientes à consecução das finalidades do SINBRACOM;

6. Receber cópia da documentação produzida e recebida pelo Sindicato.

 

Parágrafo 1º - Para efeito deste artigo, a Associada com direito a voto e a ser votada, entende-se a pessoa física do diretor, em caso de sociedade anônima ou do sócio administrador no caso de sociedade civil limitada ou, ainda, do titular de firma individual.

Parágrafo 2º - A Associada poderá delegar, através de procuração particular com firma reconhecida em cartório do outorgante ou pública específica, o direito de votar nos escrutínios e deliberações assembleares em geral.

Parágrafo 3º - Fica limitado em três, o número de Associadas, que uma só pessoa poderá representar nos termos do parágrafo anterior.

Parágrafo 4º - As Associadas efetivas poderão apresentar representantes para concorrer às eleições de cargos eletivos, além das pessoas mencionadas no paragrafo 1º, para isso deverão delegar através de procuração particular com firma reconhecida em cartório do outorgante ou pública especifica com o direito de participar das eleições e ser votado a estes representantes, nas eleições em geral.

 

Art.13° - São direitos das Associadas Colaboradoras:

  1. Participar das Assembleias Gerais;
  2. Receber cópia da documentação produzida e recebida pelo Sindicato;
  3. Apresentar propostas e pedidos que julgar necessários ou convenientes à consecução das finalidades do SINBRACOM;
  4. Frequentar a sede do SINBRACOM;

 

Art. 14° - As Associadas que não cumprirem os seus deveres estarão sujeitas as penalidades de suspensão e exclusão/demissão do quadro social.

 

Parágrafo 1° - Serão suspensos os direitos das Associadas:

  1. Que não comparecerem a três Assembleias Gerais consecutivas sem justa causa;
  2. Que desacatarem a Assembleia Geral ou a Diretoria.

Parágrafo 2° - Serão excluídas do quadro social por justa causa as Associadas que:

  1. Atrasarem o pagamento de suas contribuições por mais de 03 meses no caso de Associada efetiva;
  2. Atentarem contra a organização do SINBRACOM, contra seu Estatuto e, especialmente, desrespeitarem os seus objetivos definidos no artigo 1°, de modo a ferir a harmonia e o equilíbrio da atividade econômica da categoria;
  3. Serem desenquadradas da categoria de distribuidoras de combustíveis líquidos automotivos, no caso de perda do registro e/ou autorização da ANP – Agência Nacional do Petróleo.

Parágrafo 3° - Do direito de defesa e recurso da Associada excluída:

  1. Antes da exclusão definitiva, a Associada será notificada por escrito, por carta com aviso de recebimento AR.
  2. Após a notificação a Associada terá 7 (sete) dias corridos para preparar sua defesa e encaminhar a sede do SINBRACOM para apreciação da Diretoria Jurídica.
  3. Em caso de não provimento da defesa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a Associada poderá encaminhar recurso diretamente a Presidência do SINBRACOM, expondo as razões do seu inconformismo.

 

Art. 15° - As Associadas que tenham sido suspensas ou excluídas do quadro social poderão readquirir a condição de Associada, desde que se reabilitem, a juízo da Assembleia Geral, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento de contribuições.

 

Art. 16° - É faculdade de qualquer Associada, solicitar a sua demissão voluntária do quadro de associadas, desde que o pedido seja formalizado e direcionado a Diretoria Executiva com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, no caso de Associada efetiva e para Associada colaboradora o pedido pode ser informal com 3 (três) dias de antecedência.

 

CAPITULO III

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SINDICATO - DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL

 

Art. 17° - O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 6 (seis) diretores, da seguinte forma:

1.  Diretor Presidente;

2.  Diretor Vice-Presidente;

3.  Diretor Jurídico;

4.  Diretor Administrativo e Financeiro;

5.  Diretor de Assuntos Governamentais;

6.  Diretor Contábil.

 

Art. 18° - São atribuições da diretoria Executiva:

Compete ao Diretor Presidente:

  • Nomear assessores, para auxiliá-lo em suas atribuições;
  • Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do SINBRACOM;
  • Supervisionar os Diretores integrantes do SINBRACOM;
  • Representar o SINBRACOM no Brasil e no exterior;
  • Representar o Sindicato ou nomear procurador para representar o SINBRACOM, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
  • Autorizar as despesas do SINBRACOM, nos termos do Estatuto;
  • Assinar os cheques e movimentar as contas do Sindicato;
  • Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e Assembleia Geral;
  • Zelar pelo cumprimento do Estatuto, dos Regulamentos Internos do SINBRACOM e das decisões de Diretoria e Assembleia Geral;
  • Adotar medidas urgentes quando for o caso e imediatamente comunicá-las à Diretoria para apreciação e parecer dos demais;
  • Admitir e dispensar pessoal;
  • Designar e dispensar ocupantes de função de confiança dos órgãos integrantes da Diretoria, e os respectivos substitutos;
  • Determinar a instauração de processo para apuração de falta grave;
  • Autorizar a aquisição, permuta, alienação e baixa de material permanente ou outros bens móveis e imóveis.

 

Compete ao Diretor Vice-Presidente:

  • Assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
  • Substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais;
  • Incumbir-se de outras atribuições determinadas pela Diretoria ou de interesse da categoria.

 

Compete ao Diretor Jurídico:

  • Auxiliar diretamente o Diretor Presidente em assuntos jurídicos;
  • Auxiliar os outros membros da Diretoria em decisões que envolvem questões jurídicas;
  • Planejar, coordenar, organizar, dirigir e executar todas as atividades jurídicas que envolvem os interesses do Sindicato, extrajudicialmente ou judicialmente, na forma preventiva ou contenciosa;
  • Incumbir-se de outras atribuições determinadas pela Diretoria ou de interesse da categoria.

 

Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

·         Planejar e responder pela execução de todas as atividades financeiras e administrativas do Sindicato, na gestão de pessoal, material, informática, comunicação e serviços gerais; 

·         Elaborar todas as rotinas relativas a contas a pagar, a receber, fluxo de caixa, reembolso de despesas; 

·         Controle de despesas reembolsáveis, adiantamentos e efetuar conciliação bancária diariamente;

·         Interagir com os gerentes de conta, promover negociação de taxas, empréstimos e serviços bancários;

·         Controle e acompanhamento financeiro de contratos e cobrança de inadimplentes;

·         Alimentar e ser responsável pelo sistema operacional financeiro/administrativo do Sindicato;

  • Incumbir-se de outras atribuições determinadas pela Diretoria ou de interesse da categoria.

 

Compete ao Diretor de Assuntos Governamentais:

  • Assessorar o SINBRACOM perante os Poderes Públicos, notadamente junto a ANP – Agência Nacional do Petróleo;
  • Promover a análise de projetos de leis e outras alterações na legislação pertinente ao interesse do SINBRACOM;
  • Acompanhar audiências públicas, bem como, preparar pareceres e fornecer subsídios a Diretoria Jurídica;
  • Participar das reuniões de Diretoria, relatando as questões específicas de sua área;
  • Incumbir-se de outras atribuições determinadas pela Diretoria ou de interesse da categoria.

 

Compete ao Diretor Contábil:

·      Executar as atividades da contabilidade, visando assegurar que todos os relatórios e registros contábeis sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos pelo Sindicato;

·      Elaborar os balancetes mensais (contábil e gerencial), visando assegurar que os mesmos reflitam corretamente a situação econômico-financeira do Sindicato;

·      Analisar as informações contábeis e preparar relatórios (específicos e eventuais) contendo informações, explicações e/ou interpretações dos resultados e mutações ocorridos no período, visando subsidiar o processo decisório no Sindicato;

·      Supervisionar as atividades de escrituração fiscal (ICMS, IPI, ISS etc.) e da apuração mensal do Imposto de Renda, visando assegurar que todos os tributos devidos sejam apurados e recolhidos na forma da lei, incluindo o cumprimento das obrigações acessórias;

·      Elaborar a Declaração Anual do Imposto de Renda, visando o cumprimento da legislação específica;

·      Pesquisar e estudar toda a legislação fiscal-tributária, dando a orientação necessária a todas as áreas do Sindicato responsáveis por emissão, registro ou trâmite de documentos fiscais, visando prevenir incorreções e prejuízos à empresa, bem como a conformidade às exigências legais;

·      Atender e acompanhar os trabalhos da auditoria externa, prestando todos os esclarecimentos necessários, visando a agilização e qualidade do trabalho da auditoria;

·      Incumbir-se de outras atribuições determinadas pela Diretoria ou de interesse da categoria.

 

Art. 19° - O mandato para Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, respeitará o período não inferior a 03 (três) anos.

 

Art. 20° - O Conselho Fiscal é um órgão composto por 03 (três) membros eleitos e 01 (um) membro suplente que os substituirá em suas ausências e impedimentos, subordinado à Assembleia Geral, eleito em conjunto com a Diretoria Executiva, em chapa independente, com a competência fundamental de fiscalização da gestão financeira do SINBRACOM.

 

Art. 21° - Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções instituídas na forma estabelecida no § 2º do art. 517 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho), serão designados pela Diretoria Executiva dentre os representantes das empresas associadas radicadas no território da correspondente delegacia.

 

 

CAPITILO IV

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS E CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS

 

Art. 22°- A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do SINBRACOM, compostas de todas as Associadas efetivas e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total das Associadas efetivas, em primeira convocação, e em Segunda, por maioria das Associadas efetivas presentes, salvo casos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo 1°- A convocação da Assembleia Geral será competência do Diretor Presidente ou de 1/5 (um quinto) das Associadas efetivas e sendo feita por edital, publicado com antecedência de 05 (cinco) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato e afixado em sua sede, devendo constar, ainda que sumariamente, a matéria de ordem do dia.

Parágrafo 2°- Competirá ao Diretor Presidente do Sindicato ou seu substituto, nos casos e na forma deste Estatuto, presidir as Assembleias, designando um participante para secretário.

Parágrafo 3° - Terão direito a voto somente as Associações efetivas quites com as contribuições.

Parágrafo 4° - Lavrar-se-á ata dos trabalhos em livro próprio que será assinado pelos membros da mesa.

Parágrafo 5° - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembleia Geral concernente a alterações das disposições estatutárias e também aos seguintes assuntos:

  1. Tomada e aprovação de contas da Diretoria;
  2. Aplicação do patrimônio;
  3. Julgamento dos atos da Diretoria relativos à aplicação de penalidades ás Associadas;
  4. Pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho, neste caso, as deliberações da Assembleia Geral só serão consideradas válidas quando ela tiver sido especialmente convocada para esse fim, de acordo com as disposições do estatuto social.  O quórum para validade da Assembleia será de metade mais um dos associados quites; não obtido esse quórum em primeira convocação, reunir-se-á a Assembleia em segunda convocação com os presentes, considerando-se aprovadas as deliberações que obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos;
  5. Eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal;
  6. Destituição de administradores.

 

Art. 23° - A Assembleia Geral reunir-se-á:

  1. Ordinariamente e anualmente até o dia 30 de Abril, para tomadas de contas e aprovação das mesmas, discussão e votação do orçamento e, nas épocas próprias, para eleições da Diretoria e Conselho Fiscal;
  2. Extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente ou por 1/5 (um quinto) das Associadas efetivas, mediante prévia e detalhada indicação dos assuntos a serem discutidos.

 

Parágrafo único -Para as deliberações a que se refere destituição de administradores e alteração deste Estatuto Social é exigido deliberação de assembleia especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, exigido quorum de 2/3 das Associadas efetivas presentes à respectiva Assembleia.

 

Art. 24° - As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar do assunto para o qual foram convocadas.

 

CAPITILO V

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 25º- O processo eleitoral do SINBRACOM deverá observar o disposto neste Estatuto.

 

Art. 26º- As eleições para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, em Assembleia Geral de Associadas efetivas, por escrutínio secreto, durante 6 (seis) horas contínuas, acompanhada por uma Junta Eleitoral instalada na sede do SINBRACOM, composta por 03 (três) representantes de Empresas Associadas que não estejam concorrendo a nenhum cargo eletivo, podendo seus trabalhos serem fiscalizados por qualquer representante de Associada que assim solicitar, sem que haja interferência sua no trabalho da Junta, ainda que possa, se julgar cabível e por escrito, apresentar denúncia ao  Ministério Público do Trabalho.

 

Parágrafo 1º - A convocação para as eleições será feita por edital publicado com um mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data da Assembleia, em jornal escrito com abrangência na base territorial do SINBRACOM.

Parágrafo 2º - Tanto as chapas concorrentes para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deverão ser completas, com todos os cargos previstos para cada órgão, e deverão ser inscritas até o 5º (quinto) dia que antecede ao pleito eleitoral, junto à Diretoria Executiva em exercício, mediante ofício assinado por todos os participantes de cada chapa.

Parágrafo 3º - O voto à Diretoria Executiva é vinculado a uma chapa isolada completa, e o voto ao Conselho Fiscal também a uma chapa isolada e completa, e no caso de não haverem chapas concorrentes entre si, tais eleições poderão se dar por aclamação.  

Parágrafo 4º - O pleito só será válido na hipótese de participarem da votação mais de 2/3 (dois terços) das Associadas efetivas com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada nova eleição dentro de 15 (quinze) dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50% (cinquenta por cento) das referidas Associadas. Na hipótese de não ter sido alcançado, na segunda votação, o coeficiente exigido, será realizado o terceiro e último pleito, cuja validade dependerá do voto de mais de 40% (quarenta por cento) das aludidas associadas, proclamando a Junta Eleitoral em qualquer dessas hipóteses os eleitos, os quais serão empossados automaticamente na data do término do mandato expirante, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei.

Parágrafo 5º - Terminada a votação, a Junta Eleitoral procede imediatamente à apuração dos votos e enviará a Ata à apreciação e visto de todos os presentes.

 

Art. 27º- As contestações às eleições somente serão recebidas pela Junta Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias após a sua realização, quando firmadas por no mínimo um total de 25% (vinte e cinco por cento) das Associadas com direito a voto, sendo que a Junta julgará sua procedência no prazo de 05 (cinco) dias, e sendo estas julgadas improcedentes por maioria de votos de seus membros, é proclamada eleita a chapa mais votada, e, em caso de empate, a chapa proclamada é aquela cujo Diretor Presidente for representante de Associada mais antiga no quadro Associativo.

 

Parágrafo único - Decidindo a Junta Eleitoral anular total ou parcialmente a eleição, cabe ao Diretor Presidente em exercício providenciar imediatamente nova Assembleia Geral de Associadas para esse fim.

 

Art. 28º -Para concorrer às eleições ou fazer parte da diretoria do SINBRACOM, a pessoa tem que obrigatoriamente ser representante designado por Associada efetiva nos moldes do art.12º parágrafo 1º e 4º, e esta estar filiada há, no mínimo, 06 (seis) meses, tendo como base a data final para a apresentação da chapa, e a exercer efetivamente a atividade de distribuidora de combustíveis líquidos automotivos há, no mínimo, 02 (dois) anos, contados do mesmo prazo estabelecido acima.

 

Art. 29º - A Cerimônia de Posse dos eleitos será efetuada dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contado do término do mandato da administração em exercício.

 

Parágrafo único – Competirá à Diretoria Executiva em exercício, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições e não tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho da relação dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a designação da função que vai exercer.

 

 

CAPITILO VI

DA DURAÇÃO, PERDA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO DOS MANDATOS

 

Art. 30º - A duração dos mandatos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos consecutivos.

 

Parágrafo único - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do SIMBRACOM poderão ser reeleitos quantas vezes a Assembleia Geral assim decidir.

 

Art. 31° - Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:

  1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  2. Violação do Estatuto;
  3. Abandono de cargo, considerando-se como tal a ausência não justificada a 03 (três) reuniões ordinárias sucessivas.
  4. Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo

 

Parágrafo 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.

Parágrafo 2º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso à Assembleia Geral.

 

Art. 32º- Na hipótese de perda de mandato, a convocação do Suplente para o Conselho Fiscal, será automática ao desligamento conselheiro efetivo.

 

Art. 33º - A vacância dos cargos da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal ocorrerá nas hipóteses: renúncia, falecimento ou destituição dos diretores ou conselheiros; ainda na hipótese de desligamento do quadro de Associadas do SINBRACOM da associada as quais os mesmos representem.

 

Parágrafo único - A renúncia e o desligamento deverão ser comunicados por escrito ao Diretor Presidente do SINBRACOM.

 

Art. 34º -Na Diretoria ExecutivaoDiretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente, em caso de seus impedimentos, afastamento, renúncia ou qualquer outra forma de vacância.

 

Parágrafo único- Ocorrendo impedimento, afastamento, renúncia ou qualquer outra forma de vacância nos outros cargos da Diretoria Executiva, caberá ao Diretor Presidente indicar um novo diretor em caráter provisório respeitando o art. 12° parágrafos 1° e 4°, e submetendo-o à apreciação e aprovação da próxima Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO, FONTE DE RECURSOS, APROVAÇÃO DAS CONTAS E DISSOLUÇÃO DO SINDICATO

 

Art. 35° - Constituem o patrimônio e fontes de recursos do Sindicato:

1.  As contribuições das Associadas;

2.  As contribuições das empresas enquadradas na categoria representada, contribuições essas decorrentes de lei e independente de filiação ou não á entidade;

3.  Doações e legados;

4.  Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos, aluguéis de imóveis e renda de títulos e papéis de mercado financeiro e de depósitos;

5.  Multas e outras rendas eventuais.

 

Parágrafo único- Nenhuma contribuição poderá ser imposta as associadas, além das determinadas expressamente em Lei, sentenças normativas, convenção ou acordo coletivo de trabalho e na forma do presente Estatuto.

 

Art. 36º- Os títulos de renda e bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos Associados com direito a voto.

 

Art. 37º -As diretorias se obrigam, em seus respectivos mandatos, a manter o montante dos valores das reservas financeiras do SINBRACOM, apropriados através dos seus instrumentos contábeis, devidamente atualizados, monetariamente, no triênio, ou seja, na sua gestão.

 

Art. 38º - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio do SIMBRACOM acarretarão a destituição dos responsáveis e o ressarcimento civil pelos danos causados.

 

Art. 39° - As despesas administrativas e as despesas institucionais incorridas pelo Sindicato serão custeadas pelo rendimento de seu patrimônio, pelas contribuições de suas associadas definidas em orçamento anual, obedecendo aos critérios constantes deste Estatuto e contribuições das empresas enquadradas na categoria representada.

 

Parágrafo único - As despesas administrativas, assim entendidas aquelas necessárias à manutenção da infraestrutura logístico-operacional do SINBRACOM (tais como folha de pagamento, despesas gerais, encargos, mobiliário e instalações) e as despesas institucionais, assim entendidas aquelas necessárias ao suporte das atividades da entidade (tais como assessorias de imprensa, política e tributária, publicações de material para eventos, patrocínios e realização de eventos).

 

Art. 40° - O exercício financeiro coincidira com o ano civil.

 

Art. 41° - A verificação e aprovação das contas do SINBRACOM será realizado sempre por Assembleia Geral Ordinária realizada anualmente até o dia 30 de Abril, nos moldes previstos pelo art. 23° Item 1 deste Estatuto.

 

Art. 42°- No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa em Assembleia Geral para esse fim convocada e por deliberação expressa de 2/3 (dois terços) das Associadas quites, com direito a voto, seu patrimônio será liquidado na forma deste Estatuto e da legislação vigente e após o pagamento das dívidas legítimas de responsabilidade do SIMBRACOM, o saldo remanescente será depositado em conta bancária bloqueada, a fim de ser entregue ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido e registrado nos órgãos competentes ou conforme outra destinação deliberada por esta mesma Assembleia, sempre em consonância com o art. 61 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

 

 

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 43° - Dentro do território Nacional, o Sindicato mediante aprovação específica da Diretoria Executiva ou Assembleia Geral, quando julgar necessário, criará representações ou sucursais ou ainda Delegacias/Seções no sentido de garantir melhor desempenho de suas atribuições.

 

Parágrafo único - Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções serão designados pela Diretoria Executiva dentre os representantes das Associadas efetivas radicadas no território da correspondente delegacia.

 

Art. 44° - Não havendo disposição legal contrária, prescreverá em 02 (dois) anos o direito das Associadas pleitearem a reparação de qualquer ato que infrinja disposição estatutária.

 

Art. 45º- As Associadas não respondem, quer solidária, quer subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.

 

 Art. 46° - Revogado integralmente o estatuto anterior da ABCOM – Associação Brasileira das Distribuidoras de Combustíveis, o presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação e só poderá ser reformado por uma Assembleia Geral para esse fim especialmente convocada, conforme art. 23°, paragrafo único, deste Estatuto.

 

Art. 47° - Fica eleito o Foro da comarca de Ribeirão Preto/SP, para qualquer ação ou questão envolvendo os interesses deste Sindicato.

 

Declara-se para os devidos fins de direito, que este Estatuto Social foi aprovado e extraído da ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DA ABCOM – ASSOSSIAÇÃO BRASILEIRA DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS EM SINBRACOM – SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, APROVAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, realizada em 16 de junho de 2014, às 16:00 horas.